Manaus – Após três meses de tramitação, o Projeto de Lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), que reduz em 30% o valor de taxas cartorárias, sob a contestação dos cartórios, finalmente foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (26). O projeto, que estava em regime de urgência deste o início da semana, recebeu 21 votos favoráveis e uma abstenção. Se sancionado pelo governador Wilson Lima (PS), a expectativa é que cresça no Amazonas o volume de pedidos de regularização de imóveis.
O projeto foi encaminhado pelo Tjam, em maio, e desde então teve a votação adiada por duas vezes. Inicialmente, a votação do PL deveria ter acontecido no dia 13 de agosto, mesmo dia em que as pautas da Aleam foram destravadas, após a aprovação do veto do governador Wilson Lima sobre a PL do Gás Natural. No entanto, a votação foi adiada pela falta de quórum na sessão ordinária, aumentando o tempo de tramitação da proposta e mais 20 projetos.
A segunda data da votação estava prevista para a última quinta-feira (20), mas foi novamente adiado após a vice-presidente da Aleam, deputada Alessandra Campelo (MDB), alegar que o projeto foi retirado da votação por conta da divergência em relação ao relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e só poderia ser colocado em pauta novamente por meio de um pedido de urgência.
O requerimento de para tramitação em regime de urgência foi apresentado pelo relator do projeto de lei, deputado Serafim Corrêa, na sessão da última terça-feira (25). O documento recebeu a assinatura de 21 deputados que concordaram com a urgência para a votação do projeto.
Após grande cobrança dos deputados favoráveis, durante a sessão com 22 deputados presentes, apenas o deputado Fasto Junior (PRTB) se absteve. Ele manifestou a sua preocupação em relação aos cartórios do interior durante a votação, alegando que a partir da aprovação do projeto, muitos cartórios serão fechados.
“Não houve uma audiência pública nesta casa para discutir esse projeto. As populações, assim como muitos deputados, acreditam que todos os cartórios são milionários e não é assim. Me preocupo com cartórios do interior, que poderão ficar ao relento. Esse projeto vai fechar cartórios”, avaliou.