Projeto “Carteira da Pessoa com Deficiência” de autoria de Álvaro Campelo, beneficia 600 primeiras pessoas

De iniciativa da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Amazonas, presidida pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas), o Governo do Estado regulamentou, nesta quinta-feira (22), no Centro de Convenções Vasco Vasques, a Lei 5.106/20, que criou Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência no Amazonas. O documento substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.

Durante o evento, foram entregues as 600 primeiras carteiras às PCDs já cadastradas, e também foi apresentado o aplicativo para a solicitação do documento. De acordo com o autor da lei, o novo documento funcionará como um comprovante de prioridade, que pode ser apresentado em hospitais da rede pública e privada, agências bancárias, caixas eletrônicos, supermercados, instituições públicas e privadas, além do transporte de passageiros, seja ele municipal, intermunicipal, rodoviário, fluvial ou aéreo.

“Quando cheguei à Assembleia, um das minhas primeiras iniciativas foi reativar a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência. A partir daí, iniciamos uma serie de reuniões com as entidades ligadas às pessoas com deficiência, e numa delas, surgiu a demanda de alteração do artigo 110 da Lei 241, que era menos abrangente. Foi quando elaboramos a ideia de que essa Carteira pudesse, por exemplo, substituir o laudo nas instituições de ensino, o que culminou com a aprovação da lei 5.106/20. Sem dúvida alguma, é um grande legado, é um grande marco para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e para reconhecer um direito que é assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e por outras leis”, afirmou Álvaro.

Solicitação

A Carteira da Pessoa com Deficiência terá duas formas de validação, dependendo do tipo de deficiência. Para o caso de deficiência permanente, ela deverá ser autenticada a cada 5 anos. O documento também poderá ser temporário, quando precisará ser regularizado a cada 12 meses.
Para obter a carteira, os interessados (responsáveis ou PcDs) poderão solicitar o documento por meio do aplicativo Sasi, disponível para download em celulares com sistema Android e iOS, ou de forma presencial no Núcleo PcD da Sejusc (rua Salvador, nº 456, bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus).

Pelo app, a população preencherá um formulário e deverá encaminhar parte dos documentos solicitados por meio de foto pela própria plataforma. Em seguida, uma auditoria online será realizada para comprovar a autenticidade das informações, ao passo que o aplicativo informará o andamento da solicitação.

No documento, constarão informações como nome do titular, endereço, telefone, tipo sanguíneo, data de validade, data de expedição, número do RG e CPF, nome do responsável, telefone e a Classificação Internacional de Doenças (CID).

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

Divulgação: Portal Uatumã

 

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